Empresa não pode ser defendida em ação individual de sócio
Acionista não pode, em nome próprio, entrar com ação judicial para defender interesses de empresa
Seguro DPVAT não pode ser cobrado por espólio
Seguro DPVAT não pode ser cobrado pelo espólio
Ocultação de bens em inventário gera indenização
Sonegação de bens em inventário somente gera indenização em caso de fraude
É cabível usucapião rural de área menor que o módulo regional
É cabível usucapião rural de área menor do que a prevista no módulo regional
CEF não é responsável por defeitos em imóvel financiado
CEF não é responsável pelos defeitos encontrados nos imóveis financiados
