Pensão por morte em acidente é transmitida aos herdeiros do responsável pelo evento
Pensão por morte em acidente é transmitida aos herdeiros do causador do evento
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Pagamento de débito judicial torna necessária a intimação pessoal do devedor
Responsabilidade do hospital é objetiva nos casos de erro médico
Domínio da internet pertence a quem primeiro registrá-lo – STJ
Coca-Cola perde processo contra empresa brasileira titular da marca Fors Cola Life
Viúva não tem responsabilidade pelas dívidas do cônjuge falecido