Chico Buarque Ganha Indenização por Uso Indevido de Imagem
Empresa de tecnologia disse que imagem do artista viu meme de internet
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Superior Tribunal de Justiça afastou condenação de 80 mil reais
Privacidade dos usuários e sigilo das informações devem ser preservados
Autarquia publicará ato normativo e ajustará sistema de protocolo eletrônico
Prazo está previsto no artigo 206 do Código Civil
Marcas não confundem consumidor e atuam em mercados diferentes