Averbação Premonitória em Processo de Execução Não Garante Preferência Sobre Penhora
Medida está prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil de 2015
Contrato de Franquia Não Vincula Responsabilidade Trabalhista
Licenciamento de marca e exploração de Know How
Hotel Não Deve Pagar Direitos Autorais, Decide Tribunal de Justiça RJ
Acomodações dos hóspedes possuem caráter privativo
Embargos sobre Exclusão do ICMS da Base do PIS/COFINS será Julgado em Dez/19
Expectativa é que STF reafirme seu entendimento adotado em Março/2017
Diferencial de Alíquota de ICMS é Constitucional decide Órgão Especial do TJRJ
Decisão pode ser modificada no Supremo
Despesa com Publicidade é Insumo e Gera Crédito de PIS/COFINS
Relatora utilizou conceitos do STJ sobre essencialidade e relevância
