Justiça do RJ Condena Construtora a Devolver 80% do Valor Pago Após Compra de Imóvel Ser Cancelada
Decisão é baseada na atual jurisprudência do STJ sobre o tema.
Taxa de Corretagem Não É Devida Se Corretor Motivar Desistência do Negócio
Profissional de corretagem deve obedecer parâmetros do artigo 723 do Código Civil
Fiança Bancária Pode Suspender Exigibilidade de Crédito Não Tributário
Liquidez da fiança bancária se equipara ao depósito integral em dinheiro
Penhora de Bem de Família é Cabível Quando Devedor Viola Boa-Fé Objetiva
Proteção legal é garantida no combate ao abuso de direito
Embargos em Execução Fiscal Dispensam Garantia do Juízo Se Devedor for Hipossuficiente
Decisão observou os princípios do contraditório, ampla defesa e do acesso ao Judiciário
ICMS: Créditos Presumidos Não Integram Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL
Tributação violaria o pacto federativo da Constituição Federal
