Ação de Regresso do Fiador Contra Locatário Deve Ser Ajuizada no Mesmo Prazo Que Locador Possui Para Cobrança de Aluguéis
Prazo prescricional deve ser contado a partir da data do pagamento do débito
Comprador de Imóvel Não Registrado Em Cartório Tem Direito à Ação de Imissão na Posse
STJ destaca que direito de propriedade não é o único fundamento que permite o uso da ação
Cláusula de Inalienabilidade de Imóvel Pode Ser Cancelada – STJ
Cancelamento da cláusula restritiva visa proteger o direito de propriedade e preservar a função social do imóvel
STJ Decide que ICMS Deve Ser Excluído da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
STJ aplicou o entendimento do Supremo sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
Pagamento de Royalties por Uso de Marca Licenciada é Isento de Impostos
Incidência das contribuições sobre importação ocorre apenas sobre faturamento obtido com prestação de serviço
Intimação Eletrônica Prevalece Sobre Publicação no Diário Oficial
Prevalência da intimação eletrônica atende à regra do novo CPC
