União Estável Extingue Direito Real de Habitação do Cônjuge Sobrevivente
Viúvo foi condenado a pagar aluguéis aos herdeiros pelo uso do imóvel inventariado
Testamento Não Impede Inventário Extrajudicial
Medida está prevista no parágrafo primeiro do artigo 610 do CPC
Natura Será Indenizada Pela Jequiti Por Uso Indevido de Marca
Concorrência desleal e desvio de clientela foram os fundamentos da decisão do STJ
Uso Exclusivo de Marca Registrada Limita-se ao Ramo Empresarial
Registro civil de expressão não viola direitos de propriedade industrial
Averbação Premonitória em Processo de Execução Não Garante Preferência Sobre Penhora
Medida está prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil de 2015
Contrato de Franquia Não Vincula Responsabilidade Trabalhista
Licenciamento de marca e exploração de Know How
Hotel Não Deve Pagar Direitos Autorais, Decide Tribunal de Justiça RJ
Acomodações dos hóspedes possuem caráter privativo
Embargos sobre Exclusão do ICMS da Base do PIS/COFINS será Julgado em Dez/19
Expectativa é que STF reafirme seu entendimento adotado em Março/2017
Diferencial de Alíquota de ICMS é Constitucional decide Órgão Especial do TJRJ
Decisão pode ser modificada no Supremo
Despesa com Publicidade é Insumo e Gera Crédito de PIS/COFINS
Relatora utilizou conceitos do STJ sobre essencialidade e relevância
