Previdência Privada VGBL Não é Tributável Pelo ITCMD – Decide Tribunal de Justiça RJ
Natureza jurídica de seguro afasta a incidência do ITD
Desistência do Processo de Execução Por Ausência de Bens Não Permite a Condenação do Credor em Honorários
Para o STJ, desistência evita que o processo se torne inútil
Estados Não Podem Legislar Sobre Direitos Autorais
União tem competência privativa em matéria de direitos autorais
Morador Inadimplente Tem Direito de Usar as Áreas Comuns do Condomínio
Proibição de aceso não está prevista no parágrafo 1º do artigo 1.336 do Código Civil
Redirecionamento da Execução Fiscal Contra Empresa do Mesmo Grupo Econômico Não Exige Incidente de Desconsideração
STJ defende aplicação do mesmo entendimento sobre o redirecionamento da execução contra os sócios
Recusa de Plano Por Stents em Cirurgia Não Gera Dano Moral
Para a Terceira Turma, negativa do plano não prejudicou a saúde do paciente nem atrasou a realização da cirurgia.
Penhora de Bem de Família em Financiamento Imobiliário é Autorizada pelo STJ
Medida visa combater condutas contrárias à boa-fé contratual.
Prescrição da Ação de Reparação de Danos por Descumprimento de Contrato é de 10 anos, decide STJ
Corte Especial do STJ define nova jurisprudência sobre o tema
Apuração de Haveres Por Retirada de Sócio Deve Ocorrer em 60 Dias
Apuração de haveres deve respeitar regras do artigo 1.029 do Código Civil
Ação por Atraso na Entrega de Imóvel Não Permite Indenização por Lucros Cessantes e Cláusula Penal
Natureza reparatória da cláusula penal afasta aplicação do pedido de lucros cessantes
