ISS é excluído da Base de Cálculo do PIS/COFINS por decisão judicial
Justiça vem reconhecendo que decisão do Supremo sobre ICMS também vale para o ISS
Pedidos de Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS Já Somam Mais de 25 mil Ações Pelo País
Contribuintes não precisam aguardar definição do caso no Supremo
Execução de Título Extrajudicial Permite Inclusão de Parcela que Vencerá Durante o Processo – STJ
Entendimento do STJ está amparado nos artigos 323 e 771 do Código de Processo Civil
Compra de Ingresso Online é Isenta de Taxa de Conveniência – STJ
Prática configura venda casada e indevida transferência do risco do negócio para o consumidor
Indenização Por Erro de Cartório É de Responsabilidade do Estado, decide Supremo
STF garante direito de regresso do Estado contra os responsáveis pelos erros
Sócio de Empresa em Execução Fiscal Pode Apresentar Defesa Para Evitar que Patrimônio Responda Pela Dívida Tributária
Instauração do incidente será necessária quando motivo do pedido de desconsideração não estiver previsto no CTN
Decisão Sobre Prescrição e Decadência É Recorrível Por Agravo de instrumento
Decisão do STJ baseou-se no julgamento do Recurso Repetitivo do Tema 988
Pedido de Compensação Tributária por Mandado de Segurança Exige Comprovação do Pagamento do Tributo
Colegiado do STJ adotou 2 teses a respeito do tema
Ex-Sócio Não Responde Por Dívida de Empresa de Período Posterior À Saída da Sociedade
Responsabilidade somente existe quando dívida tiver sido adquirida antes da retirada do sócio da empresa
Honorários de Sucumbência Devem ser Fixados Com Base no CPC/15
Objetivo é impedir que juízes adotem critérios subjetivos na fixação dos honorários
