Extinção da Ação Renovatória Não Desobriga Locatário De Pagar Aluguéis Até a Desocupação do Imóvel
STJ diz que entendimento visa impedir o enriquecimento sem causa do locatário
Roubo de Veículo Financiado e Com Seguro Torna Indevida a Cobrança das Parcelas Restantes do Contrato
Cobrança das parcelas restantes do financiamento configuraria enriquecimento sem causa e desequilíbrio contratual
Cobrança Judicial do IPTU Pode Ser Feita No Prazo de 5 Anos A Contar Do Dia Seguinte Ao Vencimento Da Dívida
Prazo para cobrança judicial do IPTU inicia a partir do dia seguinte ao do vencimento original da dívida.
Doação de Imóvel com Cláusula de Impenhorabilidade Não Impede Alienação Para Terceiros
STJ defende a autonomia entre as cláusulas restritivas de propriedade
Consumidor Pode Exigir Devolução do Valor Pago Se Conserto De Produto Superar Prazo De 30 dias
Para STJ, o prazo legal de 30 dias para conserto começa a contar na data da primeira reclamação feita pelo consumidor
Honorários Advocatícios e Multa Devem ser Calculados Apenas Sobre Valor do Débito
STJ diz que entendimento também se aplica para a multa cominatória prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.
Serviço de Home Care Deve Ser Prestado por Plano de Saúde Mesmo Sem Previsão Contratual
Cláusulas dos contratos de plano de saúde devem ser interpretadas de forma favorável aos consumidores
Seguradora Responde Por Vícios em Imóvel Com Financiamento Quitado
Responsabilidade da seguradora deve respeitar a boa-fé objetiva e proteger o equilíbrio contratual entre as partes
Parcelamento Administrativo de Débito Extingue Execução Fiscal por Perda de Objeto
Extinção da execução ocorre porque o parcelamento administrativo leva à perda da exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa
Imóvel Ocupado Por Direito Real de Habitação Não Pode Ser Alugado Nem Emprestado
STJ aplicou no caso as mesmas regras dos imóveis ocupados em direito real de habitação sob os regimes de casamento
