Defesa da posse deve ser garantida, mesmo com ausência de registro da doação, por força da Súmula 84 do STJ.

Cabimento ocorre porque multa e indenização por danos morais possuem natureza jurídica e finalidade distintas

Para STJ, inclusão do sócio na dívida ativa somente é cabível nas hipóteses do art. 135 do Código Tributário Nacional.

STJ destaca ainda que Banco Central autoriza a contratação de seguro para os contratos de arrendamento mercantil

Responsabilidade da seguradora deve obedecer os limites do orçamento aprovado

STJ considera que transferência da titularidade somente gera efeitos para terceiros depois de averbada no INPI e publicada na Revista de Propriedade Industrial

Disputas sobre uso de marcas vêm sendo cada vez mais frequentes no judiciário brasileiro

Sem averbação da cláusula de vigência, locação deve ser rescindida em caso de alienação do imóvel

Além da indenização por danos morais e materiais, atriz receberá devolução sobre lucro obtido com a campanha de publicidade

Para o STJ, direito real de habitação deve ser reconhecido como forma de proteger o direito de moradia do cônjuge sobrevivente e para acolhê-lo em momento de profundo abalo psicológico