Marca da CBF Não Pode Ser Usada por Fabricante de Camisa Retrô
Marca da CBF não pode ser utilizada por fabricante de camisas retrô, por decisão liminar concedida pela 2ª vara empresarial do Rio de Janeiro.
Dívida de Condomínio Permite Penhora de Bem de Família
Execução judicial de dívida de condomínio torna cabível a realização de penhora de bem de família do devedor, conforme entendimento recente do STJ
Reserva Indenizará Filho de Tim Maia por Violação de Direitos Autorais
Reserva é condenada a indenizar filhos do cantor e compositor Tim Maia por ter utilizado, sem autorização, trechos de músicas em suas famosas camisetas.
Não há Direito de Preferência na Venda de Fração de Imóvel entre CoProprietários
O direito de preferência previsto no art. 504 do Código Civil não pode ser aplicado quando a venda de uma fração de imóvel em condomínio ocorre entre coproprietários, conforme decidiu, recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal e Justiça, no julgamento do...
Promessa de Compra e Venda Sem Registro Gera Efeitos Perante Terceiros
Em decisão proferida nesta semana, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que o instrumento particular de promessa de compra e venda sem registro em cartório é passível de gerar efeitos perante terceiros e não prejudica os...
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS é confirmada pelo STF
Em decisão proferida ontem pela 1ª Turma (03/04/18), na análise de 25 processos que tratam da questão tributária relacionada à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, o STF voltou a reafirmar seu entendimento de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na...
Moet e Chandon perde ação sobre uso de marca por empresa brasileira
Em uma disputa judicial entre a empresa francesa Moet e Chandon e uma danceteria de Santa Catarina, envolvendo o uso da marca Chandon, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial da empresa francesa, autora da ação, por...
Violação de Desenho Industrial Registrado gera Dano Moral
O uso não autorizado de desenho industrial registrado no INPI, gera para a empresa proprietária do desenho industrial, o direito de ser indenizada a título de danos morais, em razão dos prejuízos causados à sua imagem, reputação e credibilidade, de acordo com recente...
Nulidade de Registro de Marca só pode ser pleiteada na Justiça Federal
Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça na semana passada, durante o julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 950), somente a Justiça Federal possui competência para julgar ações judiciais sobre nulidade de registro de marca, considerando o interesse do...
União Estável de Pessoa Casada Para ser Reconhecida Exige a Citação do Cônjuge – STJ
Nesta semana, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar um recurso especial em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, reforçou seu entendimento no sentido de reconhecer como válida a união estável de pessoa casada desde que cônjuge seja citado...