O ICMS não integra a receita bruta ou faturamento da empresa, por isso, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CRPB). Este foi o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante o julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.624.297, 1.629.001 e 1.638.772.
O julgamento dos recursos especiais ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, o que significa dizer que a decisão do STJ produzirá efeitos em qualquer processo judicial sobre o assunto que esteja em andamento em 1ª ou 2ª instância.
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CRPB FOI MOTIVADA PELA HISTÓRICA DECISÃO DO STF SOBRE PIS/COFINS
O entendimento do STJ sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta representa uma das inúmeras teses tributárias que foram criadas a partir de Março de 2017, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
TESES SOBRE EXCLUSÃO DO ICMS DO PIS/COFINS E DA CRPB SÃO SEMELHANTES, DESTACA STJ
O julgamento do caso foi retomado no STJ na tarde de 10 de abril de 2019, após ter iniciado em 29 de março deste ano, quando apenas a ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, havia votado.
A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se nos 3 Recursos Especiais citados acima e alegou que o entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS/COFINS não poderia ser adotado, pelo STJ, no caso da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta porque, na sua visão, a CRPB é um benefício fiscal que não pode ser equiparado à PIS e à COFINS.
Ao se manifestar a respeito das alegações da PGFN, a ministra Regina Helena destacou que não existe nenhuma diferença entre os 2 casos que seja capaz de impedir a aplicação do entendimento do STF sobre o PIS/COFINS para a CRPB, eis que tal contribuição, a exemplo do ICMS, também não integra o faturamento bruto da empresa.
CRPB foi criada pela Lei 12.546/11 para desonerar folha de pagamento
A Lei nº 12.546/11 criou a CRPB com o objetivo de desonerar a folha de pagamento, no sentido de substituir a alíquota de 20% sobre a folha pelas alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta das empresas.
A relatora destacou, em seu voto, que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta foi considerada, durante alguns anos, como uma imposição ao contribuinte, passando a ser facultativa, tempos depois. Mas mesmo que ela tivesse sido facultativa desde que foi criada, não seria legítimo permitir a inclusão de um tributo (ICMS), em sua base de cálculo, que não integra o faturamento bruto da empresa.
A maioria dos ministros da 1ª Seção do STJ seguiu o voto da relatora e decidiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB).
Os contribuintes devem ingressar com as ações judiciais cabíveis para que, por decisão judicial (e até por liminar) excluam o ICMS da base de cálculo da CRPB e ainda sejam restituídos dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos. Clique aqui e fale conosco. Se preferir, envie uma mensagem para o nosso Whatsapp +55 21 99830-3284.
Fonte: Valor Econômico
