jun 30, 2017 | Publicações
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de Recurso Especial (nº 1.184.492-SE), cuja relatoria coube à Ministra Nancy Andrigui, que o cônjuge supérstite (sobrevivente) não pode exercer o direito real de habitação sobre...
jun 30, 2017 | Publicações
No dia 14 de Novembro de 2014, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.043/14, como resultado da aprovação do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 654/2014. A Lei nº 13.043/14 abordará um grande número de temas, como, por exemplo, os...
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