O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio apenas é cabível quando o falecimento do devedor tiver ocorrido após a citação.
A construção desta tese partiu da Primeira Seção do STJ durante o julgamento de recursos sob o rito de repetitivos (Tema 1.393).
Segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora dos repetitivos, a discussão travada no STJ não procurou contestar a possibilidade dos sucessores responderem pelas dívidas da pessoa morta, tendo em vista que o espólio, por força de previsão legal, pode integrar o polo passivo da execução, mas sim a possibilidade do processo de execução seguir contra o falecido ou se seria o caso de ajuizamento de nova execução.
Leia também Hipossuficiência Permite Embargos em Execução Fiscal Sem Garantia
Defesa depende da identificação do devedor
Na visão da ministra Maria Thereza de Assis, embora a legislação permita a alteração da certidão de dívida ativa (CDA) até o julgamento de eventuais embargos à execução, o STJ entende que tal alteração só é possível para corrigir defeitos formais (Súmula 392).
Além disso, ela destacou que a identificação do devedor é requisito de validade da certidão de dívida ativa para embasar a execução fiscal, cujo raciocínio deve ser aplicado quando o devedor já é falecido.
“Sendo um requisito de relevância para a defesa, a depender de providências administrativas para regularização, não é o caso de permitir a regularização, por emenda à petição inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil (CPC)”.
Fonte: STJ
Imagem: Microsoft
Entre em contato conosco e solicite a análise do seu caso.
Enviar mensagem pelo WhatsApp