Honorários em Cumprimento de Sentença Não São Redutíveis
Fixação dos honorários por equidade é exceção
Cancelamento de Seguro por Inadimplemento é Válido se Precedido de Notificação
Cancelamento deve ser acompanhado de notificação prévia
Cotitularidade em Registro de Marca Entra em Vigor no INPI
Procedimento também será aplicado para desenhos industriais e indicações geográficas
Extinção de Patente Por Atraso da Anuidade Não é Automática
STJ defende aplicação do artigo 87 da Lei 9.279/96
Condenação por Violação de Direito Autoral Não Depende de Culpa
Lei 9.610/98 é omissa quanto à responsabilidade subjetiva do ofensor
Penhora de Imóvel Não Entregue Pela Construtora Viola Súmula 84 do STJ
Jurisprudência do STJ permite desconstituição de penhora fundada em promessa não registrada
