Apuração de Haveres Por Retirada de Sócio Deve Ocorrer em 60 Dias
Apuração de haveres deve respeitar regras do artigo 1.029 do Código Civil
Ação por Atraso na Entrega de Imóvel Não Permite Indenização por Lucros Cessantes e Cláusula Penal
Natureza reparatória da cláusula penal afasta aplicação do pedido de lucros cessantes
Ação de Regresso do Fiador Contra Locatário Deve Ser Ajuizada no Mesmo Prazo Que Locador Possui Para Cobrança de Aluguéis
Prazo prescricional deve ser contado a partir da data do pagamento do débito
Comprador de Imóvel Não Registrado Em Cartório Tem Direito à Ação de Imissão na Posse
STJ destaca que direito de propriedade não é o único fundamento que permite o uso da ação
Cláusula de Inalienabilidade de Imóvel Pode Ser Cancelada – STJ
Cancelamento da cláusula restritiva visa proteger o direito de propriedade e preservar a função social do imóvel
STJ Decide que ICMS Deve Ser Excluído da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
STJ aplicou o entendimento do Supremo sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
