Decisão Sobre Prescrição e Decadência É Recorrível Por Agravo de instrumento
Decisão do STJ baseou-se no julgamento do Recurso Repetitivo do Tema 988
Pedido de Compensação Tributária por Mandado de Segurança Exige Comprovação do Pagamento do Tributo
Colegiado do STJ adotou 2 teses a respeito do tema
Ex-Sócio Não Responde Por Dívida de Empresa de Período Posterior À Saída da Sociedade
Responsabilidade somente existe quando dívida tiver sido adquirida antes da retirada do sócio da empresa
Honorários de Sucumbência Devem ser Fixados Com Base no CPC/15
Objetivo é impedir que juízes adotem critérios subjetivos na fixação dos honorários
McDonald´s Perde Direito de Usar a Marca Big mac
Empresa americana entrará com recurso na Corte Superior de Luxemburgo
Registro de Marca no INPI Não Garante Registro de Domínio Na Internet
Magistrado fundamentou sua decisão no Princípio first come, first served
