Doação de Imóvel Sem Registro Não Impede Donatário de Impugnar Penhora Realizada Sobre o Bem
Defesa da posse deve ser garantida, mesmo com ausência de registro da doação, por força da Súmula 84 do STJ.
É Cabível Ação Por Danos Morais Com Base Em Descumprimento de Decisão Judicial Em Processo Anterior
Cabimento ocorre porque multa e indenização por danos morais possuem natureza jurídica e finalidade distintas
Inclusão de Sócio de Empresa Devedora na Dívida Ativa Precisa Ser Fundamentada pela Fazenda
Para STJ, inclusão do sócio na dívida ativa somente é cabível nas hipóteses do art. 135 do Código Tributário Nacional.
Contrato de Leasing Não Deve Conter Cláusula de Vencimento Antecipado de Dívida
STJ destaca ainda que Banco Central autoriza a contratação de seguro para os contratos de arrendamento mercantil
Seguradora Deve Pagar Reparo de Veículo Realizado em Oficina Escolhida Pelo Cliente
Responsabilidade da seguradora deve obedecer os limites do orçamento aprovado
Penhora de Marca É Cabível Se Transferência De Titularidade Não Foi Publicada No INPI
STJ considera que transferência da titularidade somente gera efeitos para terceiros depois de averbada no INPI e publicada na Revista de Propriedade Industrial
