Uso de Obra Artística em Propaganda não Viola Direito Autoral
Uso de obra artística em campanha de publicidade não viola direitos autorais, quando não prejudicar sua exploração pelo titular e não representar o objeto central da obra nova.
Kibon Vence Ação e Anula Registro da Marca Eski Quello
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INPI deve ser réu em ação de nulidade de registro de marca
INPI deve figurar como réu em ação de nulidade de registro de marca
Contrato de Leasing rescindido exige retorno do investimento
Contrato de Leasing interrompido exige retorno do investimento
Entrega de imóvel com atraso gera indenização de R$ 180.000
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Franqueador e franqueado têm responsabilidade solidária pelos prejuízos causados aos consumidores
Franqueador e franqueado respondem solidariamente frente aos consumidores
