Não Há Sucumbência Recíproca da Diferença Entre Pedido e Condenação
Entendimento do STJ sobre o tema foi mantido mesmo com a chegada do Novo Código de Processo Civil
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STJ manteve condenação do anunciante
Direito à conversão em pecúnia se aplica também para férias não gozadas
Imóvel foi considerado bem de família
Justiça afastou ofensa ao alto renome da marca de chocolate
Emissora paulista foi acusada de violação de direitos autorais