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Uso de Logomarca por Empresa Após Demissão do Autor Não é Indenizável
Superior Tribunal de Justiça afastou condenação de 80 mil reais
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Privacidade dos usuários e sigilo das informações devem ser preservados
Registro de Marca de Posição no INPI Será Regulamentado
Autarquia publicará ato normativo e ajustará sistema de protocolo eletrônico
