Condenação por Violação de Direito Autoral Não Depende de Culpa
Lei 9.610/98 é omissa quanto à responsabilidade subjetiva do ofensor
Penhora de Imóvel Não Entregue Pela Construtora Viola Súmula 84 do STJ
Jurisprudência do STJ permite desconstituição de penhora fundada em promessa não registrada
Cancelamento de Plano de Saúde por Atraso de Pagamento Não é Automático
Consumidor deve notificar previamente plano de saúde
Penhora de Cota de Empresa em Recuperação Por Dívida de Sócio é Cabível
Relator destacou que não existe vedação legal para aplicação da medida
Contribuição Previdenciária Patronal Não Incide Sobre Salário-Maternidade
Decisão do Supremo beneficiará contribuintes em todo país
Penhora de Salário Para Pagar Honorários Não é Cabível
Decisão contraria a Súmula Vinculante 47 do STF
Cobrança de Direitos Autorais de Hotéis Não é Vedada pela Lei do Turismo
Decisão do Tribunal de Justiça da União Européia foi citada no julgamento do STJ
Pedido Judicial de Reembolso Contra Plano de Saúde Prescreve em 10 anos
Nova decisão unifica entendimento do STJ
Doação Entre Casados Em Comunhão Universal de Bens é Nula
Caso foi jugado com base nas regras do Código Civil de 1916
Dissolução de Sociedade por Divórcio dos Sócios Permite Juros e Correção sobre Quotas
Aplicação tem por base artigo 389 do Código Civil
