Ação de Regresso do Fiador e Ação de Cobrança de Aluguéis Têm o Mesmo Prazo Legal
Prazo deve ser contado a partir do pagamento do débito
Compra de Imóvel Não Registrado Autoriza Imissão na Posse
STJ destaca que direito de propriedade não é o único fundamento que permite o uso da ação
Cancelamento de Cláusula de Inalienabilidade de Imóvel – STJ
Cancelamento da cláusula restritiva visa proteger o direito de propriedade e preservar a função social do imóvel
Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da CPRB
STJ aplicou o entendimento do Supremo sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
Pagamento de Royalties Por Marca Licenciada é Isento de Tributação
Incidência das contribuições ocorre apenas sobre faturamento com prestação de serviço
Intimação Eletrônica Prevalece Sobre Publicação no Diário Oficial
Prevalência da intimação eletrônica atende à regra do novo CPC
Hermes Advogados Consegue Importante Decisão Sobre Rol do Agravo de Instrumento
Escritório sustentou que rol do art. 1.015 do CPC apresenta taxatividade mitigada
Fixação dos Honorários Ocorre por Norma Vigente com a Sentença
Entendimento prestigia princípios da segurança jurídica, direito adquirido e o da não surpresa
Multa por Atraso de Aluguel é Independente de Desconto Para Pagamento em Dia
Para STJ, possibilidade existe porque multa e desconto são aplicadas de forma diferente
Mandado de Segurança é Cabível Até o Trânsito em Julgado
Supremo Tribunal Federal já adotava o mesmo posicionamento
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