ISS é excluído da Base de Cálculo do PIS/COFINS
Justiça vem reconhecendo que decisão do Supremo sobre ICMS também vale para o ISS
Pedidos de Exclusão do ICMS do PIS/COFINS Já Somam 25 mil Ações
Contribuintes não precisam aguardar definição do caso no Supremo
Execução de Título Extrajudicial Permite Inclusão de Parcelas Vincendas
Entendimento amparado nos artigos 323 e 771 do Código de Processo Civil
Compra de Ingresso Online é Isenta de Taxa de Conveniência – STJ
Cobrança de taxa de conveniência configura venda casada
Indenização Por Erro de Cartório É de Responsabilidade do Estado, decide Supremo
Supremo garante direito de regresso para o Estado
Sócio de Empresa em Execução Fiscal Pode Apresentar Defesa Para Evitar que Patrimônio Responda Pela Dívida Tributária
Objetivo é evitar desconsideração da personalidade jurídica
Prescrição e Decadência São Recorríveis Por Agravo
Decisão do STJ baseou-se no julgamento do Recurso Repetitivo do Tema 988
Compensação Tributária por Mandado de Segurança Exige Comprovação de Pagamento
Colegiado do STJ adotou 2 teses a respeito do tema
Ex-Sócio Não Responde Por Dívida Posterior à Saída da Empresa
Responsabilidade recai sobre dívida contraída até a saída da empresa
Fixação de Honorários de Sucumbência Obedece o CPC
Objetivo é impedir que juízes adotem critérios subjetivos na fixação dos honorários
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