Hipossuficiência Permite Embargos em Execução Fiscal Sem Garantia
Decisão observou os princípios do contraditório, ampla defesa e do acesso ao Judiciário
ICMS: Créditos Presumidos Não Integram Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL
Tributação violaria o pacto federativo da Constituição Federal
Permuta de Imóveis é Isenta de Imposto de Renda
Decisão da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 166
STJ Definem 11 Novas Teses Sobre Honorários de Sucumbência
Tema já foi objeto de diversas controvérsias no STJ
Previdência Privada VGBL Não é Tributável Pelo ITCMD – Decide Tribunal de Justiça RJ
Natureza jurídica de seguro afasta a incidência do ITD
Desistência do Processo de Execução Por Ausência de Bens Não Permite a Condenação do Credor em Honorários
Para o STJ, desistência evita que o processo se torne inútil
Estados Não Podem Legislar Sobre Direitos Autorais
União tem competência privativa em matéria de direitos autorais
Morador Inadimplente Tem Direito de Usar as Áreas Comuns do Condomínio
Proibição de aceso não está prevista no parágrafo 1º do artigo 1.336 do Código Civil
Redirecionamento da Execução Fiscal Contra Empresa do Mesmo Grupo Econômico Não Exige Incidente de Desconsideração
STJ defende aplicação do mesmo entendimento sobre o redirecionamento da execução contra os sócios
Recusa de Plano Por Stents em Cirurgia Não Gera Dano Moral
Para a Terceira Turma, negativa do plano não prejudicou a saúde do paciente nem atrasou a realização da cirurgia.
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