STJ Decide que Agravo de Instrumento é Cabível Em Hipóteses Não Previstas no Artigo 1015 do CPC/2015
Objetivo é evitar que a rediscussão da controvérsia em momento posterior perca a sua utilidade para o processo
STJ Exclui ICMS da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
STJ defendeu aplicação do entendimento adotado pelo STF sobre a exclusão do ICMS no PIS/COFINS
Protesto de Certidão de Dívida Ativa é Cabível
Medida já havia sido autorizada pelo Supremo Tribunal Federal
Indenização Pelo Uso da Marca Legião Urbana é Definida pela Justiça RJ
Direito de uso da marca Legião Urbana já havia reconhecido pela justiça
Extinção da Ação Renovatória Não Afasta Responsabilidade Pelos Aluguéis Até a Desocupação
Evitar enriquecimento sem causa do locatário
Roubo de Veículo Financiado e Segurado Afasta Cobrança do Saldo
Cobrança configura enriquecimento sem causa
Cobrança Judicial de IPTU é Cabível No Prazo de 5 Anos
Prazo para cobrança judicial do IPTU inicia a partir do dia seguinte ao do vencimento original da dívida.
Doação de Imóvel com Cláusula de Impenhorabilidade Não Impede Alienação
STJ defende a autonomia entre as cláusulas restritivas de propriedade
Rescisão Contratual Com Reembolso Se Conserto Superar 30 dias
Prazo legal para conserto começa na data da primeira reclamação
Honorários Advocatícios e Multa Devem ser Calculados Apenas Sobre Valor do Débito
STJ diz que entendimento também se aplica para a multa cominatória prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.
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