Herança Pode ser Requerida Após Paternidade ser Reconhecida
Herança pode ser requerida a partir do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de paternidade
Starbucks perde processo sobre registro da marca Franccino
Starbucks perde processo e registro da marca Franccino é mantido pela Justiça do RJ
Concessão de Pensão por Morte independe de União Estável Reconhecida em Juízo
Concessão de pensão por morte não precisa de união estável reconhecida em juízo
Restrição de CPF não gera dano moral se houver negativação anterior
Restrição de CPF não gera direito à indenização caso exista negativação anterior legítima em nome do ofendido.
Pagamento de indenização de ação anterior à recuperação judicial deve se submeter ao quadro geral de credores
Pagamento de indenização arbitrada antes de plano de recuperação judicial se submete ao quadro geral de credores
Cobrança Indevida em Cartão nem Sempre Gera Dano Moral
Cobrança indevida em cartão de crédito não gera indenização automática
Valor do aluguel reajustado na justiça deve ser pago mesmo com o fim da locação
Valor do aluguel reajustado na justiça deve ser pago mesmo após término da locação
Venda de imóvel dividido afasta direito de preferência de herdeiro
Venda de imóvel objeto de partilha afasta direito de preferência de herdeiro
Adesão a parcelamento tributário retira direito à restituição de crédito
Adesão à parcelamento tributário inviabiliza propositura de execução judicial de crédito
Registro de Desenho Industrial é Renovado a cada 5 anos
Renovação de registro de desenho industrial deve ser feita no último ano de cada período de vigência
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