Dissolução irregular da empresa permite execução contra sócio
Dissolução irregular da empresa autoriza execução fiscal contra sócio
Fiança é prorrogada com a renovação do contrato bancário
Fiança é mantida com a renovação automática do contrato bancário, independente da vontade do fiador
Cancelamento de pensão por morte depende de processo administrativo
Cancelamento de pensão por morte depende de processo administrativo
Adoção pelo código civil/16 afasta direito à herança sobre os bens dos pais biológicos
Adoção realizada pelo antigo código civil/1916 afasta direito de herança sobre bens de parentes biológicos falecidos durante vigência do CC/02
Termo de uso comum não pode ser registrado como marca
Termo de uso comum não pode ser registrado como marca
Indenização por erro médico é cabível em até 5 anos
Indenização por erro médico pode ser requerida no prazo de até 5 anos
Empresa não pode ser defendida em ação individual de sócio
Acionista não pode, em nome próprio, entrar com ação judicial para defender interesses de empresa
Seguro DPVAT não pode ser cobrado por espólio
Seguro DPVAT não pode ser cobrado pelo espólio
Ocultação de bens em inventário gera indenização
Sonegação de bens em inventário somente gera indenização em caso de fraude
É cabível usucapião rural de área menor que o módulo regional
É cabível usucapião rural de área menor do que a prevista no módulo regional
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