Souza Cruz vence processo indenizatório por uso de cigarro contra ADESF e IDEC

STF autoriza a cobrança de juros compostos nos contratos de empréstimo bancários inferiores a 1 ano

Recuperação judicial não impede empresa de participar de licitação

Direito à meação da união estável só atinge os bens adquiridos após a lei nº 9.278/96

Aplicação da desconsideração da personalidade jurídica do Código Civil prescinde da comprovação de dolo

Isenção de imposto somente é cabível por força de legislação tributária específica

Incide imposto de renda sobre indenização por danos materiais