Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima ser promovida a compensação de débito previdenciário por meio de créditos tributários existentes junto à Receita, em razão de expressa vedação legal da norma que criou a Receita Federal do Brasil  - Lei nº 11.457/07....

Violação de marca registrada deve ser indenizada com base no valor de licenciamento de uso

STJ decide que cancelamento de protesto é responsabilidade do devedor

TJSP decide que o prazo de cobrança de IPVA prescreve em 5 anos, nos termos do artigo 174 do CTN

Supremo Tribunal Federal decide que não há incidência de ICMS na importação por leasing

Judiciário do Estado do Ceará decide que relação extraconjugal não configura união estável e não gera direito à pensão alimentícia.

Superior Tribunal de Justiça decide que alteração do regime de casamento somente produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão homologatória.

Projeto de Lei 117/13 torna obrigatória a guarda compartilhada de menor nos casos em que não houver acordo entre os pais no fim da relação matrimonial.