Cobrança de ICMS em Energia Elétrica Incide Apenas Sobre Consumo – STF
Decisão do supremo servirá de parâmetro nas disputas judiciais sobre o tema pelo país
Venda de Bem de Pai para Filho por Intermediário é Anulável em 2 Anos
Pretensão deve obedecer prazo do artigo 179 do Código Civil
Contrato de Empréstimo Bancário sem Assinatura de Testemunhas Não Pode Ser Executado
Contrato não atendeu aos requisitos previstos no CPC
Pedido Judicial de Nulidade de Marca é Cabível Mesmo Com Renúncia Administrativa
Renúncia administrativa e sentença de nulidade produzem efeitos distintos
Uso Não Autorizado de Obra Artística em Publicidade Não Viola Direitos Autorais
STJ destacou caráter acessório da reprodução da obra
Cacau Show Consegue na Justiça Direito de Registrar Marcas da Linha Bendito Cacao
Justiça reconhece que marcas da franquia não violam disposição legal
Justiça Condena Autores do Livro Diário da Cadeia a Indenizarem Eduardo Cunha
Uso inadequado de pseudônimo viola direitos da personalidade
Imóvel com Alienação Fiduciária Não Pode ser Penhorado Por Terceiros
Credor deve requerer outra modalidade de penhora
Prazo de Ação por Violação de Marca Deve ser Contado da Descoberta da Infração
STJ destacou a diferença entre marca e nome empresarial
Direitos Autorais de Fotografia Disponível na Internet Devem ser Protegidos
Direitos do Autor não podem ser relativizados, defendeu Nancy Andrigui
