Averbação Premonitória em Processo de Execução Não Garante Preferência Sobre Penhora
Medida está prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil de 2015
Contrato de Franquia Não Vincula Responsabilidade Trabalhista
Licenciamento de marca e exploração de Know How
Hotel Não Deve Pagar Direitos Autorais, Decide Tribunal de Justiça RJ
Acomodações dos hóspedes possuem caráter privativo
Embargos sobre Exclusão do ICMS da Base do PIS/COFINS será Julgado em Dez/19
Expectativa é que STF reafirme seu entendimento adotado em Março/2017
Diferencial de Alíquota de ICMS é Constitucional decide Órgão Especial do TJRJ
Decisão pode ser modificada no Supremo
Despesa com Publicidade é Insumo e Gera Crédito de PIS/COFINS
Relatora utilizou conceitos do STJ sobre essencialidade e relevância
Execução de Débito de Condomínio Permite Cobrança das Parcelas Vincendas na Mesma Ação
Possibilidade atende aos princípios da economia processual e da efetividade
Doação de Bens em Testamento é Válida Mesmo com a Presença de Cláusulas Restritivas
Decisão do STJ considerou o Princípio da Livre Circulação de Bens
McDonald’s Perde Processo Sobre Violação de Marca
STJ manteve o registro da marca brasileira Mac D’Oro
Certidão Negativa de Débito Depende da Regularidade Fiscal da Matriz e das Filiais da Empresa
Novo entendimento do STJ impactá empresas que participam de licitações públicas
