Cobrança de ISS nos Contratos de Franquia é Constitucional
Natureza mista dos contratos de franquia permite a cobrança do imposto municipal
Cobrança de Promissória em Ação Monitória é Cabível Mesmo que Ausente Um dos Títulos
STJ destacou cabimento do indeferimento parcial da ação monitória
Guerra por Uso da Marca iPhone entre Apple e Gradiente Chega ao STF
Tendência é que disputa termine apenas em 2021
Cessão de Direito de Crédito em Litígio Equivale à Sucessão Processual
Cessionário não pode se esquivar dos riscos inerentes à cessão de crédito
Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial é Cabível Até o Fim do Processo
Habilitação tardia deve ocorrer até encerramento do processo de recuperação
ICMS de Importação por Encomenda Cabe ao Estado de Origem da Importadora
Supremo contesta aplicação do artigo 11 da lei kandir sobre icms-importação
Indicação Geográfica para Vinhos do RS é Concedida pelo INPI
Esta é a sétima indicação geográfica da região para vinhos e espumantes
Notificação Irregular em Financiamento Imobiliário Afasta Mora do Devedor
Notificação extrajudicial foi enviada antes da cessão de crédito
Cobrança de ICMS em Energia Elétrica Incide Apenas Sobre Consumo – STF
Decisão do supremo servirá de parâmetro nas disputas judiciais sobre o tema pelo país
Venda de Bem de Pai para Filho por Intermediário é Anulável em 2 Anos
Pretensão deve obedecer prazo do artigo 179 do Código Civil
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