Recuperação Judicial de Empresa Não Impede Participação em Licitação

Justiça de SP concede liminar e determina exclusão do ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Certidão de Feitos Judiciais Para Escrituras de Imóveis Não é Mais Obrigatória no RJ

Glória Pires será indenizada em 40 mil reais por uso indevido de imagem

Estado do RJ é condenado a indenizar servidor público aposentado pelos períodos de férias não gozados durante o tempo de serviço

Dissolução Irregular da Empresa Atrai Responsabilidade do Sócio Por Dívida Tributária

STF decide que não é cabível a penhora de bem de família de fiador em locações não residenciais

Parcelamento tributário não impede ajuizamento de ação renovatória de aluguel.

Dívida de crédito consignado deve ser transmitida para herdeiros em caso de falecimento do antigo devedor.

STJ decide que tratamento de inseminação artificial não deve ser arcado por planos de saúde