Doação de Imóvel Sem Registro Não Impede Donatário de Impugnar Penhora Realizada Sobre o Bem
Defesa da posse deve ser garantida, mesmo com ausência de registro da doação, por força da Súmula 84 do STJ.
Ação Indenizatória Por Descumprimento de Decisão Judicial é Cabível
Cabimento ocorre porque multa e indenização por danos morais possuem natureza jurídica e finalidade distintas
Inclusão de Sócio de Empresa Devedora na Dívida Ativa Precisa Ser Fundamentada pela Fazenda
Medida visa o redirecionamento da execução fiscal
Contrato de Leasing Não Deve Conter Cláusula de Vencimento Antecipado de Dívida
Banco Central autoriza a contratação de seguro para os contratos de leasing
Custo de Reparos de Veículos em Oficinas é da Seguradora
Responsabilidade até o limite do orçamento
Penhora de Marca É Cabível Se Transferência De Titularidade Não Foi Publicada No INPI
STJ considera que transferência da titularidade somente gera efeitos para terceiros depois de averbada no INPI e publicada na Revista de Propriedade Industrial
Uso Exclusivo de Marca: Saiba Como Adquirir Este Direito
Disputas sobre uso de marcas vêm sendo cada vez mais frequentes no judiciário brasileiro
Cláusula de Vigência de Contrato de Locação Tem Validade Se Averbada na Matrícula
Sem averbação da cláusula de vigência, locação deve ser rescindida em caso de alienação do imóvel
Giovanna Antonelli Será Indenizada Por Uso Indevido de Imagem em Campanha Publicitária
Além da indenização por danos morais e materiais, atriz receberá devolução sobre lucro obtido com a campanha de publicidade
Viúvo Pode Ficar no Imóvel do Casal Mesmo Que Possua Outros Bens – STJ
Para o STJ, direito real de habitação deve ser reconhecido como forma de proteger o direito de moradia do cônjuge sobrevivente e para acolhê-lo em momento de profundo abalo psicológico
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