Promessa de Compra e Venda Sem Registro Gera Efeitos Perante Terceiros
Em decisão proferida nesta semana, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que o instrumento particular de promessa de compra e venda sem registro em cartório é passível de gerar efeitos perante terceiros e não prejudica os...
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS é confirmada pelo STF
Em decisão proferida ontem pela 1ª Turma (03/04/18), na análise de 25 processos que tratam da questão tributária relacionada à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, o STF voltou a reafirmar seu entendimento de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na...
Moet e Chandon perde ação sobre uso de marca por empresa brasileira
Em uma disputa judicial entre a empresa francesa Moet e Chandon e uma danceteria de Santa Catarina, envolvendo o uso da marca Chandon, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial da empresa francesa, autora da ação, por...
Violação de Desenho Industrial Registrado gera Dano Moral
O uso não autorizado de desenho industrial registrado no INPI, gera para a empresa proprietária do desenho industrial, o direito de ser indenizada a título de danos morais, em razão dos prejuízos causados à sua imagem, reputação e credibilidade, de acordo com recente...
Nulidade de Registro de Marca só pode ser pleiteada na Justiça Federal
Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça na semana passada, durante o julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 950), somente a Justiça Federal possui competência para julgar ações judiciais sobre nulidade de registro de marca, considerando o interesse do...
União Estável de Pessoa Casada Para ser Reconhecida Exige a Citação do Cônjuge – STJ
Nesta semana, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar um recurso especial em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, reforçou seu entendimento no sentido de reconhecer como válida a união estável de pessoa casada desde que cônjuge seja citado...
Taxa de condomínio vincenda pode ser incluída em ação de cobrança em andamento
Reformando uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, ao julgar um recurso interposto por um Condomínio, firmou entendimento no sentido de permitir que qualquer taxa de condomínio, vencida a partir da data de...
Responsabilidade do Fiador não Termina se Contrato de Locação é Prorrogado sem o seu Conhecimento
Responsabilidade do fiador não é excluída se locação é prorrogada sem o seu conhecimento
Arras e Cláusula Penal não Podem ser Aplicadas em Conjunto nos Casos de Rescisão contratual
Arras e cláusula penal não podem ser aplicadas em conjunto nos casos de rescisão contratual
Protesto de título prescrito só causa dano moral se a dívida não puder mais ser cobrada por outros meios legais
Protesto de título prescrito só gera dano moral se impossível a cobrança da dívida por outras formas legais
