Registro de marca em desuso por mais de 5 anos não caduca quando há justo motivo

Doação de bem feita sob o Código Civil/16 dispensa sua inclusão na herança deixada pelo doador

Herança pode ser requerida a partir do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de paternidade

Starbucks perde processo e registro da marca Franccino é mantido pela Justiça do RJ

Concessão de pensão por morte não precisa de união estável reconhecida em juízo

Restrição de CPF não gera direito à indenização caso exista negativação anterior legítima em nome do ofendido.

Pagamento de indenização arbitrada antes de plano de recuperação judicial se submete ao quadro geral de credores

Cobrança indevida em cartão de crédito não gera indenização automática

Valor do aluguel reajustado na justiça deve ser pago mesmo após término da locação

Venda de imóvel objeto de partilha afasta direito de preferência de herdeiro