Adesão a parcelamento tributário retira direito à restituição de crédito
Adesão à parcelamento tributário inviabiliza propositura de execução judicial de crédito
Registro de Desenho Industrial é Renovado a cada 5 anos
Renovação de registro de desenho industrial deve ser feita no último ano de cada período de vigência
Cheque Sem Fundo não é de Responsabilidade do Banco
Banco não responde por devolução de cheque sem fundo
Marcas das cervejas Duvel e Deuce são objeto de ação judicial
Cervejaria belga Duvel processa empresa brasileira por concorrência desleal
Importação de veículo para uso próprio é isenta de IPI
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Cirurgia plástica estética deve garantir o resultado
Cirurgia plástica estética deve garantir o resultado esperado pelo paciente
Prazo para Usucapião tem início com a primeira posse do imóvel
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Restituição de imposto pode ser requerida em 5 anos
O contribuinte que tenha pago, indevidamente, qualquer tributo sujeito a lançamento por homologação, como ocorre, por exemplo, nos casos de Imposto de Renda, ICMS e ISS, poderá entrar com ação judicial visando a restituição do imposto no prazo de até 5 anos, conforme...
Pessoa Jurídica tem Direito à Gratuidade de Justiça
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Emancipação de menor garante vaga em concurso público
Emancipação de menor garante vaga em concurso
