STF autoriza a cobrança de juros compostos nos contratos de empréstimo bancários inferiores a 1 ano

China in Box obtém exclusividade de uso sobre marca e embalagem

Recuperação judicial não impede empresa de participar de licitação

Direito à meação da união estável só atinge os bens adquiridos após a lei nº 9.278/96

Aplicação da desconsideração da personalidade jurídica do Código Civil prescinde da comprovação de dolo

Isenção de imposto somente é cabível por força de legislação tributária específica

Incide imposto de renda sobre indenização por danos materiais

Violação de marca não é afastada pela distância entre concorrentes

Marca Registrada pode ser penhorada para quitação de dívida fiscal

STJ nega fornecimento gratuito de remédio para paciente com boa condição financeira