Contribuintes têm até 25/08/14 para aderirem ao Refis da Crise, programa instituído pelo Governo Federal para parcelamento de dívidas federais em até 15 anos com desconto de juros e multas que podem chegar a 100%.

Red Bull receberá indenização por danos morais de empresa fabricante de refrigerante pela prática de Contrafação de Marca

A concessão da gratuidade de justiça não afasta a necessidade de recolhimento de depósito recursal.

É cabível a retenção das chaves nas hipóteses de atraso no pagamento das parcelas de contratos celebrados para a aquisição de imóveis.

Superior Tribunal de Justiça extingue direito a purgação da mora em ações de busca e apreensão de veículos.

Superior Tribunal de Justiça decide que o pagamento dos alimentos provisórios é devido desde a data de sua fixação até a data da sentença de exoneração.

Notificação de escritório de advocacia não comprova a mora de devedores em contratos de financiamento de veículos.