Uso Não Autorizado de Letra de Música em Programa de TV Viola Direitos Autorais
Emissora usou indevidamente obras de cantor após fracasso em acordo de licenciamento
Citação Postal de Pessoa Física Quando Recebida por Terceiro é Nula
Hipótese não se enquadra na exceção do parágrafo 4º do artigo 248 do CPC
Ação de Cobrança de Condomínio Pode Incluir Proprietário na Execução
STJ aplica decisão com base na natureza propter rem da dívida de condomínio
Cobrança de Direitos Autorais de TV a Cabo Dispensa Identificação de Música
Responsabilidade pela identificação das músicas é da empresa de tv por assinatura
Honorários em Cumprimento de Sentença Não São Redutíveis
Fixação dos honorários por equidade é exceção
Cancelamento de Seguro por Inadimplemento é Válido se Precedido de Notificação
Cancelamento deve ser acompanhado de notificação prévia
Cotitularidade em Registro de Marca Entra em Vigor no INPI
Procedimento também será aplicado para desenhos industriais e indicações geográficas
Extinção de Patente Por Atraso da Anuidade Não é Automática
STJ defende aplicação do artigo 87 da Lei 9.279/96
Condenação por Violação de Direito Autoral Não Depende de Culpa
Lei 9.610/98 é omissa quanto à responsabilidade subjetiva do ofensor
Penhora de Imóvel Não Entregue Pela Construtora Viola Súmula 84 do STJ
Jurisprudência do STJ permite desconstituição de penhora fundada em promessa não registrada
