Desistência do Processo de Execução Por Ausência de Bens Não Permite a Condenação do Credor em Honorários
Para o STJ, desistência evita que o processo se torne inútil
Estados Não Podem Legislar Sobre Direitos Autorais
União tem competência privativa em matéria de direitos autorais
Morador Inadimplente Tem Direito de Usar as Áreas Comuns do Condomínio
Proibição de aceso não está prevista no parágrafo 1º do artigo 1.336 do Código Civil
Redirecionamento da Execução Fiscal Contra Empresa do Mesmo Grupo Econômico Não Exige Incidente de Desconsideração
STJ defende aplicação do mesmo entendimento sobre o redirecionamento da execução contra os sócios
Recusa de Plano Por Stents em Cirurgia Não Gera Dano Moral
Para a Terceira Turma, negativa do plano não prejudicou a saúde do paciente nem atrasou a realização da cirurgia.
Penhora de Bem de Família em Financiamento Imobiliário é Autorizada pelo STJ
Medida visa combater condutas contrárias à boa-fé contratual.
Prescrição da Ação de Reparação de Danos por Descumprimento de Contrato é de 10 anos, decide STJ
Corte Especial do STJ define nova jurisprudência sobre o tema
Apuração de Haveres Por Retirada de Sócio Deve Ocorrer em 60 Dias
Apuração de haveres deve respeitar regras do artigo 1.029 do Código Civil
Ação por Atraso na Entrega de Imóvel Não Permite Indenização por Lucros Cessantes e Cláusula Penal
Natureza reparatória da cláusula penal afasta aplicação do pedido de lucros cessantes
Ação de Regresso do Fiador Contra Locatário Deve Ser Ajuizada no Mesmo Prazo Que Locador Possui Para Cobrança de Aluguéis
Prazo prescricional deve ser contado a partir da data do pagamento do débito
Comprador de Imóvel Não Registrado Em Cartório Tem Direito à Ação de Imissão na Posse
STJ destaca que direito de propriedade não é o único fundamento que permite o uso da ação
Cláusula de Inalienabilidade de Imóvel Pode Ser Cancelada – STJ
Cancelamento da cláusula restritiva visa proteger o direito de propriedade e preservar a função social do imóvel
STJ Decide que ICMS Deve Ser Excluído da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
STJ aplicou o entendimento do Supremo sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
Pagamento de Royalties por Uso de Marca Licenciada é Isento de Impostos
Incidência das contribuições sobre importação ocorre apenas sobre faturamento obtido com prestação de serviço
Intimação Eletrônica Prevalece Sobre Publicação no Diário Oficial
Prevalência da intimação eletrônica atende à regra do novo CPC
Hermes Advogados Consegue Importante Decisão no Tribunal de Justiça do RJ que Amplia as Hipóteses de Cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento
Escritório sustentou que rol do art. 1.015 do CPC apresenta taxatividade mitigada
Fixação dos Honorários Ocorre por Norma Vigente com a Sentença
Entendimento prestigia princípios da segurança jurídica, direito adquirido e o da não surpresa
Multa por Atraso de Aluguel é Independente de Desconto Para Pagamento em Dia
Para STJ, possibilidade existe porque multa e desconto são aplicadas de forma diferente
Mandado de Segurança é Cabível Até o Trânsito em Julgado da Decisão Recorrida (STJ)
Entendimento do STJ já havia sido adotado pelo Supremo Tribunal Federal
ISS é excluído da Base de Cálculo do PIS/COFINS por decisão judicial
Justiça vem reconhecendo que decisão do Supremo sobre ICMS também vale para o ISS
