Pedidos de Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS Já Somam Mais de 25 mil Ações Pelo País
Contribuintes não precisam aguardar definição do caso no Supremo
Execução de Título Extrajudicial Permite Inclusão de Parcela que Vencerá Durante o Processo – STJ
Entendimento do STJ está amparado nos artigos 323 e 771 do Código de Processo Civil
Compra de Ingresso Online é Isenta de Taxa de Conveniência – STJ
Prática configura venda casada e indevida transferência do risco do negócio para o consumidor
Indenização Por Erro de Cartório É de Responsabilidade do Estado, decide Supremo
STF garante direito de regresso do Estado contra os responsáveis pelos erros
Sócio de Empresa em Execução Fiscal Pode Apresentar Defesa Para Evitar que Patrimônio Responda Pela Dívida Tributária
Instauração do incidente será necessária quando motivo do pedido de desconsideração não estiver previsto no CTN
Decisão Sobre Prescrição e Decadência É Recorrível Por Agravo de instrumento
Decisão do STJ baseou-se no julgamento do Recurso Repetitivo do Tema 988
Pedido de Compensação Tributária por Mandado de Segurança Exige Comprovação do Pagamento do Tributo
Colegiado do STJ adotou 2 teses a respeito do tema
Ex-Sócio Não Responde Por Dívida de Empresa de Período Posterior À Saída da Sociedade
Responsabilidade somente existe quando dívida tiver sido adquirida antes da retirada do sócio da empresa
Honorários de Sucumbência Devem ser Fixados Com Base no CPC/15
Objetivo é impedir que juízes adotem critérios subjetivos na fixação dos honorários
McDonald´s Perde Direito de Usar a Marca Big mac
Empresa americana entrará com recurso na Corte Superior de Luxemburgo
Registro de Marca no INPI Não Garante Registro de Domínio Na Internet
Magistrado fundamentou sua decisão no Princípio first come, first served
Flamengo Obtém no INPI Decisão que Reconhece Sua Marca Como de Alto Renome
Clube poderá utilizar sua marca, de forma exclusiva, em qualquer ramo de negócio
Permuta de Imóveis é Livre de Tributação, Decide STJ
Decisão do STJ é de grande importância para o mercado imobiliário.
Dívida de Condomínio Anterior ao Registro da Convenção É de Responsabilidade do Antigo Proprietário do imóvel
Dívida anterior ao registro da convenção não tem natureza Propter Rem
Seguradora Não Pode Recusar Cliente Negativado Se Pagamento do Seguro For à Vista
Recusa da seguradora é considerada prática abusiva e viola Código de Defesa do Consumidor
STJ Decide que Agravo de Instrumento é Cabível Em Hipóteses Não Previstas no Artigo 1015 do CPC/2015
Objetivo é evitar que a rediscussão da controvérsia em momento posterior perca a sua utilidade para o processo
STJ Exclui ICMS da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
STJ defendeu aplicação do entendimento adotado pelo STF sobre a exclusão do ICMS no PIS/COFINS
Protesto de Certidão de Dívida Ativa é Autorizado Pelo STJ
Medida já havia sido autorizada pelo Supremo Tribunal Federal
Indenização Pelo Uso da Marca Legião Urbana é Definida pela Justiça RJ
Direito de uso da marca Legião Urbana já havia reconhecido pela justiça
Extinção da Ação Renovatória Não Desobriga Locatário De Pagar Aluguéis Até a Desocupação do Imóvel
STJ diz que entendimento visa impedir o enriquecimento sem causa do locatário
