Penhora de Cota de Empresa em Recuperação Por Dívida de Sócio é Cabível
Relator destacou que não existe vedação legal para aplicação da medida
Contribuição Previdenciária Patronal Não Incide Sobre Salário-Maternidade
Decisão do Supremo beneficiará contribuintes em todo país
Penhora de Salário Para Pagar Honorários Não é Cabível
Decisão contraria a Súmula Vinculante 47 do STF
Cobrança de Direitos Autorais de Hotéis Não é Vedada pela Lei do Turismo
Decisão do Tribunal de Justiça da União Européia foi citada no julgamento do STJ
Pedido Judicial de Reembolso Contra Plano de Saúde Prescreve em 10 anos
Nova decisão unifica entendimento do STJ
Doação Entre Casados Em Comunhão Universal de Bens é Nula
Caso foi jugado com base nas regras do Código Civil de 1916
Dissolução de Sociedade por Divórcio dos Sócios Permite Juros e Correção sobre Quotas
Aplicação tem por base artigo 389 do Código Civil
Citação Postal de Pessoa Física É Nula se Recebida por Terceiro
Hipótese não contemplou exceções ao artigo 248 do Código de Processo Civil
Uso da Imagem de Torcedor em Publicidade Não Gera Indenização
STJ isenta prévia autorização em situações excepcionais
Reajuste do Aluguel Após Obras no Imóvel pelo Locatário é Cabível
Valor de mercado do imóvel deve ser considerado em ação revisional
Classificador da OMPI Recebe Lista de Novos Produtos e Serviços Típicos do País
Atualização dará maior clareza sobre os novos itens do classificador
Cobrança de ISS nos Contratos de Franquia é Constitucional
Natureza mista dos contratos de franquia permite a cobrança do imposto municipal
Cobrança de Promissória em Ação Monitória é Cabível Mesmo que Ausente Um dos Títulos
STJ destacou cabimento do indeferimento parcial da ação monitória
Guerra por Uso da Marca iPhone entre Apple e Gradiente Chega ao STF
Tendência é que disputa termine apenas em 2021
Cessão de Direito de Crédito em Litígio Equivale à Sucessão Processual
Cessionário não pode se esquivar dos riscos inerentes à cessão de crédito
Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial é Cabível Até o Fim do Processo
Habilitação tardia deve ocorrer até encerramento do processo de recuperação
ICMS de Importação por Encomenda Cabe ao Estado de Origem da Importadora
Supremo contesta aplicação do artigo 11 da lei kandir sobre icms-importação
Indicação Geográfica para Vinhos do RS é Concedida pelo INPI
Esta é a sétima indicação geográfica da região para vinhos e espumantes
Notificação Irregular em Financiamento Imobiliário Afasta Mora do Devedor
Notificação extrajudicial foi enviada antes da cessão de crédito
Cobrança de ICMS em Energia Elétrica Incide Apenas Sobre Consumo – STF
Decisão do supremo servirá de parâmetro nas disputas judiciais sobre o tema pelo país
