Venda de Bem de Pai para Filho por Intermediário é Anulável em 2 Anos
Pretensão deve obedecer prazo do artigo 179 do Código Civil
Contrato de Empréstimo Bancário sem Assinatura de Testemunhas Não Pode Ser Executado
Contrato não atendeu aos requisitos previstos no CPC
Pedido Judicial de Nulidade de Marca é Cabível Mesmo Com Renúncia Administrativa
Renúncia administrativa e sentença de nulidade produzem efeitos distintos
Uso Não Autorizado de Obra Artística em Publicidade Não Viola Direitos Autorais
STJ destacou caráter acessório da reprodução da obra
Cacau Show Consegue na Justiça Direito de Registrar Marcas da Linha Bendito Cacao
Justiça reconhece que marcas da franquia não violam disposição legal
Justiça Condena Autores do Livro Diário da Cadeia a Indenizarem Eduardo Cunha
Uso inadequado de pseudônimo viola direitos da personalidade
Imóvel com Alienação Fiduciária Não Pode ser Penhorado Por Terceiros
Credor deve requerer outra modalidade de penhora
Prazo de Ação por Violação de Marca Deve ser Contado da Descoberta da Infração
STJ destacou a diferença entre marca e nome empresarial
Direitos Autorais de Fotografia Disponível na Internet Devem ser Protegidos
Direitos do Autor não podem ser relativizados, defendeu Nancy Andrigui
Violação de Direitos Autorais de Cecília Meireles é Rejeitada pelo STJ
Reprodução do poema obedeceu regras da Lei nº 9.610/98
Ação de Nulidade de Patente Pode Suspender Ação Indenizatória
STJ defende entendimento com base no artigo 56 da Lei nº 9.279/96
Por Uso Indevido de Obra Artística, Franquia é Condenada pela Justiça
Franqueadora ainda foi condenada a retirar obra contrafeita de circulação
O Novo Sistema de Franquia Empresarial (Lei nº 13.996/2019)
Entenda porque ficará mais seguro investir em franquias no Brasil a partir de 2020
Red Bull é Condenada a Indenizar Brasileira Red Horse em Ação de Propriedade Industrial
Aplicação do princípio da livre concorrência
Ação de Indenização Por Vícios em Imóvel Adquirido na Planta Pode ser Feita no Prazo de 10 Anos
STJ aplicou prazo do artigo 205 do Código Civil
Registrar Nome de Estilo de Cerveja como Marca Não Garante Exclusividade de Uso
Termo de uso comum afasta exclusividade de uso
Penhora de Imóvel Por Dívida de Condomínio é Cabível Mesmo Quando Proprietário Não é Parte em Ação de Cobrança
Natureza propter rem da dívida de condomínio e relação jurídica material com o imóvel autorizam a realização da penhora
Validade da Citação por Edital Depende do Insucesso das Outras Formas de Citação
Novo CPC/15 amplia os requisitos para validação da citação por edital
Cobrança do ITBI Só Pode Ser Feita Após Registro do Imóvel em Cartório
Registro imobiliário é o fato gerador da cobrança do tributo
Reajuste do Aluguel é Cabível Mesmo Após Longo Período de Inércia do Locador
Superior Tribunal de Justiça baseou sua decisão no princípio da boa-fé objetiva
