Imóvel de empresa onde sócio tem moradia e que foi dado como garantia de locação comercial é impenhorável, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O STJ adotou este entendimento ao julgar um recurso de um shopping center contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O caso teve início em um processo de execução movido pelo shopping contra uma pequena empresa de SP, no qual o autor tentava penhorar o imóvel que foi dado em garantia da locação comercial celebrada pela executada.
Como o imóvel pertence à empresa do marido da sócia da empresa-devedora, onde o casal tem residência, o Tribunal de Justiça de SP disse que o mesmo não pode ser penhorado por ser considerado bem de família.
O shopping contestou a impenhorabilidade do imóvel com base no fato dele ter sido dado em caução da locação comercial.
STJ mantém decisão que negou penhora sobre imóvel de empresa
De acordo com o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do recurso que foi apresentado pelo shopping center contra a decisão do Tribunal de São Paulo, a impenhorabilidade de bem de família se aplica também nos casos de caução de locação comercial.
O ministrou disse que a jurisprudência do STJ não autoriza a penhora de imóvel de empresa que seja utilizado como residência pelos seus sócios.
Em certo trecho do seu voto, Ricardo Viilas Bôas disse:
“O imóvel no qual reside o sócio não pode, em regra, ser objeto de penhora pelo simples fato de pertencer à pessoa jurídica, ainda mais quando se trata de sociedades empresárias de pequeno porte. Em tais situações, mesmo que no plano legal o patrimônio de um e outro sejam distintos – sócio e sociedade –, é comum que tais bens, no plano fático, sejam utilizados indistintamente pelos dois”
Leia também Cláusula de Vigência de Contrato de Locação Somente Tem Validade Se Averbada na Matrícula do Imóvel
E ainda Doação de Imóvel com Cláusula de Impenhorabilidade Não Impede Alienação Para Terceiros
No fim do julgamento, a Terceira Turma do STJ manteve a decisão do Tribunal de Justiça de SP e confirmou a impenhorabilidade do imóvel envolvido no caso.
Fonte: STJ
Imagem: Shutersttock
