Penhora de Imóvel Por Dívida de Condomínio é Cabível Mesmo Quando Proprietário Não é Parte em Ação de Cobrança
Natureza propter rem da dívida de condomínio e relação jurídica material com o imóvel autorizam a realização da penhora
Validade da Citação por Edital Depende do Insucesso das Outras Formas de Citação
Novo CPC/15 amplia os requisitos para validação da citação por edital
Cobrança do ITBI Só Pode Ser Feita Após Registro do Imóvel em Cartório
Registro imobiliário é o fato gerador da cobrança do tributo
Reajuste do Aluguel é Cabível Mesmo Após Longo Período de Inércia do Locador
Superior Tribunal de Justiça baseou sua decisão no princípio da boa-fé objetiva
Citação de Empresa Estrangeira No Brasil é Válida Quando Realizada Através de Sua Representante Não-Oficial No País
Relator defendeu aplicação do artigo 75, inciso X e parágrafo 3º do Código de Processo Civil
Prazo de Vigência de Patente Mailbox é de 20 anos Decide STJ
Prazo de exclusividade deve ser contado da data do depósito no INPI
