Restituição de imposto pode ser requerida em 5 anos

O contribuinte que tenha pago, indevidamente, qualquer tributo sujeito a lançamento por homologação, como ocorre, por exemplo, nos casos de Imposto de Renda, ICMS e ISS, poderá entrar com ação judicial visando a restituição do imposto no prazo de até 5 anos, conforme...
WhatsApp chat