Compensação Tributária Anterior a Mandado de Segurança é Cabível – STJ
Decisão sobre compensação tributária não gera efeitos patrimoniais pretéritos
Decisão sobre compensação tributária não gera efeitos patrimoniais pretéritos
Relator diz que possibilidade vale também para locação residencial
Prazo poderá ser também de 03 anos conforme as circunstâncias do caso concreto
É restrita a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação
INPI demorou 11 anos para julgar recurso
Lei responsabiliza fornecedor por vender produtos nocivos à saúde dos consumidores