Penhora de Bem de Família em Financiamento Imobiliário é Autorizada pelo STJ
Medida visa combater condutas contrárias à boa-fé contratual.
Prescrição da Ação de Reparação de Danos por Descumprimento de Contrato é de 10 anos, decide STJ
Corte Especial do STJ define nova jurisprudência sobre o tema
Apuração de Haveres Por Retirada de Sócio Deve Ocorrer em 60 Dias
Apuração de haveres deve respeitar regras do artigo 1.029 do Código Civil
Ação por Atraso na Entrega de Imóvel Não Admite Cumulação de Pedidos
Natureza reparatória da cláusula penal afasta aplicação do pedido de lucros cessantes
Ação de Regresso do Fiador e Ação de Cobrança de Aluguéis Têm o Mesmo Prazo Legal
Prazo deve ser contado a partir do pagamento do débito
Compra de Imóvel Não Registrado Autoriza Imissão na Posse
STJ destaca que direito de propriedade não é o único fundamento que permite o uso da ação
Cancelamento de Cláusula de Inalienabilidade de Imóvel – STJ
Cancelamento da cláusula restritiva visa proteger o direito de propriedade e preservar a função social do imóvel
Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da CPRB
STJ aplicou o entendimento do Supremo sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
Pagamento de Royalties Por Marca Licenciada é Isento de Tributação
Incidência das contribuições ocorre apenas sobre faturamento com prestação de serviço
Intimação Eletrônica Prevalece Sobre Publicação no Diário Oficial
Prevalência da intimação eletrônica atende à regra do novo CPC
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