Pagamento de Royalties Por Marca Licenciada é Isento de Tributação
Incidência das contribuições ocorre apenas sobre faturamento com prestação de serviço
Intimação Eletrônica Prevalece Sobre Publicação no Diário Oficial
Prevalência da intimação eletrônica atende à regra do novo CPC
Hermes Advogados Consegue Importante Decisão Sobre Rol do Agravo de Instrumento
Escritório sustentou que rol do art. 1.015 do CPC apresenta taxatividade mitigada
Fixação dos Honorários Ocorre por Norma Vigente com a Sentença
Entendimento prestigia princípios da segurança jurídica, direito adquirido e o da não surpresa
Multa por Atraso de Aluguel é Independente de Desconto Para Pagamento em Dia
Para STJ, possibilidade existe porque multa e desconto são aplicadas de forma diferente
Mandado de Segurança é Cabível Até o Trânsito em Julgado
Supremo Tribunal Federal já adotava o mesmo posicionamento
ISS é excluído da Base de Cálculo do PIS/COFINS
Justiça vem reconhecendo que decisão do Supremo sobre ICMS também vale para o ISS
Pedidos de Exclusão do ICMS do PIS/COFINS Já Somam 25 mil Ações
Contribuintes não precisam aguardar definição do caso no Supremo
Execução de Título Extrajudicial Permite Inclusão de Parcelas Vincendas
Entendimento amparado nos artigos 323 e 771 do Código de Processo Civil
Compra de Ingresso Online é Isenta de Taxa de Conveniência – STJ
Cobrança de taxa de conveniência configura venda casada
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